1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos e ministerial - Flagrante preparado - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Insurgência Ministerial quanto ao afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei de regência e recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena - Pena de João Victor que demanda ajuste - Regimes arbitrados com critério - Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - - Violação à presunção de inocência, por indevida inversão do ônus probatório - Inocorrência - Alegação do réu no sentido de ser apenas usuário de drogas que, diante dos elementos que orbitaram a abordagem, incumbiria a ele comprovar - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão, quantidade e variedade de entorpecentes incompatíveis com a figura do mero usuário - Validade do depoimento dos agentes públicos - Crime de conteúdo variado, bastando, para sua consumação, que a conduta se adeque a um dos verbos núcleos do tipo e que as provas evidenciem o intuito de mercancia - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Básica fixada no patamar de piso - Acusado reincidente específico - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, afastar a aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na última etapa, e influenciar na fixação do regime prisional, que não configura bis in idem - Meio fechado indicado à espécie - Acusado reincidente específico, que traficava entorpecentes variados, incluindo cocaína, estupefaciente altamente nocivo - Detração penal não aplicável - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Inconstitucionalidade da pena de multa na Lei 11.343/2006 - Alegação afastada - Decorrência de preceito secundário do tipo penal incriminador - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Furto simples- Subtração de corrimão de aço inoxidável instalado em estação de transporte público municipal- Valor significativo do bem que impede o acolhimento da tese defensória calcada no furto de bagatela (objeto avaliado em R$ 700,00)- Certeza da autoria trazida pela confissão informal do recorrente ratificada por testemunhas presenciais que o surpreenderam na posse do objeto metálico por ele subtraído, inclusive com o acréscimo de que se encontrava aparentemente alterado pelo uso de drogas e que afirmou pretender utilizar o objeto subtraído como «moeda de troca» por mais entorpecentes- Crime de furto solidamente comprovado- Dosimetria da pena- Acréscimos a título de circunstâncias judiciais adversas que sem discriminar notas de maus antecedentes e possível reincidência, une ambas para presumir personalidade voltada à prática de crimes e assim aplicar acréscimos indevidos na primeira e segunda etapas- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, cabível a substituição da privativa de liberdade por uma única multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Alvará de soltura a ser expedido com urgência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote