1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. No caso, trata-se de acusado que cumpre pena por condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que admitiu, em sede extrajudicial, que as drogas seriam para entrega a terceiro. Em juízo, apesar de ter alterado a versão anteriormente ofertada, o réu admitiu que na fase administrativa teria dito que trazia a droga consigo para quitar uma dívida. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa limitado à fixação da pena e regime. Alegação de bis in idem na valoração da reincidência. Tese de descumprimento do teor da Súmula 241/STJ. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal e regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido. Redução da pena, com majoração da basilar em 1/5 acima do mínimo legal. Fração que se mostra adequada e proporcional às duas circunstâncias analisadas. Observância, no mais, da Súmula 241/STJ. Segunda fase. Verificadas duas reincidências, a atenuante da confissão espontânea foi utilizada para parcial compensação, exasperando-se a pena em 1/6, em consonância com o entendimento fixado quando do julgamento do Tema 585 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto corretamente imposto, sendo o único adequado ao caso concreto, pela multirreincidência e demais circunstâncias analisadas nos autos. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime fechado mantido (réu reincidente). Recurso improvido

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4 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado saindo, na companhia de indivíduo não identificado, de um terreno baldio conhecido como ponto de venda de drogas. Indivíduo não identificado que, ao notar a presença dos policiais, corre e foge pelos fundos do terreno. Réu que, ao também notar a presença dos agentes públicos, demonstra nervosismo e imediatamente coloca o que trazia em suas mãos no bolso de suas vestes. Policiais que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam 10 porções de cocaína, 5 de crack e 2 de maconha, além da quantia de R$ 30,00 em dinheiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de expedição de ofício para que um estabelecimento comercial fornecesse as imagens de câmeras de segurança. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Indeferimento de expedição de ofício para que imagens de câmeras de segurança viessem aos autos que não caracteriza cerceamento de defesa. Ônus da defesa trazer a prova pretendida aos autos, cabendo a intervenção judicial caso ficasse comprovada sua real necessidade, o que não ocorreu. 6. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu é reincidente. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023

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