Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 2002 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Exequente que recorre apenas quanto aos créditos de 2016 a 2018 - Inocorrência em relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para que a execução tenha regular prosseguimento quanto aos exercícios de 2016 a 2018. Recurso provido... ()
2 - TJSPSENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS PENAS - BASES NO MÍNIMO ACIMA DO PISO - QUANTIDADE DE DROGAS. RETORNO AO PISO EM RAZÃO DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO, NÃO FORAM UTILIZADOS SOMENTE ESTA CIRCUNSTÂNCIA - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME CORRETO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS, EXPRESSA PREVISÃO LEGAS. RECURSO DESPROVIDO
Ilicitude das provas pela abordagem ilegal - Abordagem policial que se deu apenas por estar o réu em local conhecido pelo tráfico de drogas - Posterior encontro de pouca quantidade drogas que não convalida a abordagem policial - Precedentes do STJ - Nulidade reconhecida - Absolvição que se impõe - Recurso provido - (voto 49230)
4 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - «ANIMUS FURANDI» CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA, EM TODAS AS FASES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVA MOTIVADA PARA A SUA NÃO PROPOSITURA. CRIME INVESTIGADO QUE POSSUI PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. (2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) REINCIDÊNCIA. (10) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (11) DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41, DA LEI DE DROGAS; (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO. (14) PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. (15) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (16) DIREITO DO RÉU DE «RECORRER EM LIBERDADE". DESCABIMENTO. (17) JUSTIÇA GRATUITA. (18) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público, à luz do sistema acusatório, a quem compete o exame a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo. Aliás, o CPP, art. 28-A, alterado pela Lei 13.964/19, é claro ao dispor que o Ministério Público «poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". Ausência de direito subjetivo do investigado. Precedente do STF (Inq 4.921-RD-octingentésimo vigésimo nono/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 30/05/2023 - DJe de 19/06/2023).
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6 - TJSPApelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos apelantes e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 (Natã) e 1/2 (Michel) acima do mínimo legal. Maus antecedentes. 2ª fase: Novo aumento na fração de 1/6, diante da reincidência comprovada e caracterizada de ambos os acusados. Impossibilidade de reconhecimento da confissão informal de Michel, não utilizada pelo magistrado para formar sua convicção. Exegese da Súmula 545/STJ. Admissão informal da imputação que não foi ratificada perante a autoridade policial ou em juízo, limitando-se ao relato do policial militar. 3ª Fase: Escorreita a não aplicação do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Acusados reincidentes. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração penal é matéria a ser submetida e decidida pelo Juízo da Execução penal.
Recurso desprovido.