1 - TJSP Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o acusado agiu em legítima defesa. Além disso, o recorrente sustenta que as provas produzidas no decorrer da persecução penal não fornecem a segurança necessária para o desfecho condenatório. Acolhimento. A vítima não compareceu em Juízo para prestar depoimento, de modo que somente o réu foi interrogado. Na delegacia de polícia, a ofendida afirmou que foi agredida pelo seu companheiro que, dentre outros golpes, desferiu socos em sua boca, a ponto de fazê-la sangrar. Ocorre que o laudo pericial não constatou qualquer lesão na aludida região; e a fotografia juntada aos autos tampouco indica ferimento nos lábios da ofendida. Há, como ressaltado pela defesa e pela PGJ em seu prestimoso parecer, incongruência entre as declarações da ofendida e o conjunto probatório. De mais a mais, trata-se de indivíduo primário e sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes que pudesse indicar tendência à prática de crimes desta natureza. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do CPP, art. 386, VII.

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2 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO SIMPLES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes ostentados pelos apelantes que impõem o recrudescimento da pena-base. Agravamento mantido, pela multirreincidência. Majorantes do crime de roubo bem reconhecidas (arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Manutenção da fração aplicada para as majorantes, ausente recurso ministerial. Regime inicial fechado mantido (maus antecedentes e reincidência). Recurso não provido... (Continua)

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