1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Preliminar de ilicitude probatória decorrente da invasão de domicílio: acolhimento. Atuação policial que se deu mediante ingresso não-autorizado em residência alheia. Ausência de consentimento do morador para a devassa do imóvel. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Denúncia-anônima que não se presta a convalidar o ingresso no imóvel. Não verificação prévia de situação de flagrância a justificar a atuação policial. Mandado de prisão em aberto que, por si só, não autoriza o varejamento domiciliar, sob pena de se incorrer em verdadeira pescaria probatória ou fishing expedition. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada. 2. Inviolabilidade do domicílio: asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização é taxativamente prevista e demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, impondo o controle judicial a posteriori da atuação estatal em face da inviolabilidade domiciliar. Expressa afirmação do apelante no sentido de que foi surpreendido pelos milicianos no local, e que não franqueou o ingresso de força policial. Ônus quanto à comprovação da licitude de busca domiciliar que recai sobre a acusação. Filmagens das câmeras corporais dos agentes que, embora disponibilizadas nos autos, não registraram o início da incursão policial, justamente o momento da suposta autorização para ingresso na residência. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, definido pela CF/88. 3. Recurso provido para determinar a absolvição do apelante, na forma do CPP, art. 386, VII, com determinação

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado consumado e adulteração de sinal de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

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3 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Réu tecnicamente primário - Ausência de prova de que integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos

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4 - TJSP Tráfico de drogas e desobediência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e no art. 330, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas em relação a ambos os crimes. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com o restante do conjunto probatório. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Corretamente não aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Dosimetria não comporta reparo. Regime fechado para o delito de tráfico e semiaberto para o delito de desobediência, que tem natureza detenção, adequados para o caso telado nestes autos, em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser posta perante o juízo das execuções penais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Negado provimento ao recurso

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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2016 a 2086 - Ação distribuída em face de executado já falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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