1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Imunidade - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Decreto Municipal 11.276/74 - Benesse a que faz jus, nos termos do art. 150, VI, «a», da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

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3 - TJSP Apelação Criminal. Art. 311, §2º, III, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia e nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. No mérito, busca a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento do regime. Acolhimento. Embora a materialidade do delito seja inconteste, notadamente em vista do resultado do laudo pericial que concluiu que o veículo possuía o sinal identificador adulterado, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma contundente, a autoria delitiva. Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo. Rejeitada as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP

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