1 - TJSP
Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/STF. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão Ementa: Agravo interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação insuficiente por falta de apreciação de um dos fatos delituosos narrados na queixa-crime. Tema 339. Repercussão geral reconhecida no pelo E. STF no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/STF. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Decisão mantida. Aplicação do art. 1.030, I, «a» do CPC. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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