Apelação da Defesa - Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido - Apreensão de arma de fogo e diversos cartuchos na residência do acusado - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais - Laudo pericial a demonstrar a eficácia da arma e dos cartuchos ao disparo - Legítima defesa não comprovada - Tipicidade bem demonstrada - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Comportamento que merece repressão estatal - Condenação mantida - Pena-base bem fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso de apelação desprovido... ()
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