1 - STJ Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Argumentos defensivos não tratados na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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