1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Morte do autor no curso da ação. Extinção do processo. Direito dos herdeiros/sucessores a receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido.»... (Continua)

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