1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Ausência. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499, de 1995. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535/1973, visto que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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