1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra previdência social. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Atenuante da confissão, vetores judiciais da culpabilidade e da consequências do crime e fração pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Matérias não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. A apresentação de tese jurídica somente em embargos de declaração opostos ao recurso de apelação constitui inovação recursal e não implica violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

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