1 - STJTributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Receitas auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III do c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.