1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão agravada foi publicada no dia 11/3/2020, e o presente agravo foi protocolado em 31/3/2020, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... (Continua)

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