1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.

«1 - É firme o entendimento neste eART. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II da Lei 8.112/1990, art. 192 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. Precedentes.

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