1 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de fundamentação do acórdão a quo. Questão não debatida na origem. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A parte alega que o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente acerca de questão aduzida na apelação. Contudo, o recorrente não opôs embargos declaratórios visando a sanar eventual vício do julgado. ... (Continua)

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