1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Superveniência de norma mais favorável. Acordo de não persecução penal. Requisito não atendido. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste.

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