1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obscuridade. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de norma federal sujeito à interpretação controvertida.

1 - O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote