1 - STJ Administrativo e processual civil. mandado de segurança. anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência do direito de anulação da portaria concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, caput, entre a Portaria que concedeu a anistia e a Portaria individual que a anulou. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anulação de anistia política. Decadência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535: inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração.

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