1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ. Precedentes.

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