1 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.»

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2 - STF Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.530- agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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3 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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4 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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5 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência.

«Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material - , impõe-se o desprovimento.»

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6 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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