1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Termo de adesão. Risco de pagamento em duplicidade. Inviabilidade do mandando de segurança. Prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados. Direito líquido e certo. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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