1 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Justiça gratuita - Indeferimento do pedido - Agravante que não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo - Benefício que deve ser concedido aos realmente necessitados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 21.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 27.218,37), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade. Recurso provido, com observação.

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