1 - TJSP
Recurso - Agravo de Instrumento - Inventário - Herdeiros do «de cujus» falecidos no curso do inventário deste - Pleito de cumulação de inventários.
Nos termos do CPC, art. 672, é possível se admitir a cumulação de inventário(s) do(s) herdeiro(s) do «de cujus» que faleceu(ram) no curso do inventário deste, desde que os bens a partilhar sejam os mesmos.
Sendo os documentos juntados aos autos insuficientes para análise da questão, deverá a inventariante agravante providenciar os documentos pertinentes, momento em que o juízo «a quo» deverá se pronunciar novamente sobre o tema, nos termos da fundamentação apresentada neste Acórdão.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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