Pretensão à reforma da decisão que indeferiu liminar para determinar inclusão da impetrante na lista de candidatos negros e conceder prazo para juntada da autodeclaração assinada e digitalizada, a fim de ser avaliada pela Comissão de Heteroidentificação. Admissibilidade. Impetrante que se declarou pessoa negra no ato de inscrição, além de anexar fotografia 5x7 de rosto inteiro e recente. Excesso de formalismo que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Presença dos requisitos autorizantes da medida. Recurso provido... ()
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