1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Restituição de parcelas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ.

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