1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração como adido pelo período necessário à conclusão de tratamento médico de moléstia surgida quando em atividade. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012. ... (Continua)

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