1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Deferimento parcial - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício na forma pretendida - Prequestionamento Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido

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