1 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Manutenção do autor em serventia extrajudicial. Reprodução da pretensão deduzida em mandado de segurança em curso. Litispendência configurada. Extinção da ação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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2 - STF Ação originária. Magistrado. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes.

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