Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória. Arresto de bens. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Embora evidenciada a probabilidade do direito da agravante, ausente elementos indicativos de que os agravados estejam praticando atos de dilapidação patrimonial. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Necessidade de instauração do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso desprovido
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