1 - TJSP Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Inépcia da inicial. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. 2. Ordem denegada.

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