1 - TJSP Habeas corpus. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Ausência de requerimento prévio pela decretação da prisão, conforme exige o CPP, art. 311. Além disto, a vítima não sofreu lesões de maior gravidade e a condenação anterior, embora configure reincidência, diz respeito a crime cometido no ano de 2012. Ademais, a paciente está sendo acusada de praticar crimes apenados com detenção. Custódia desproporcional com o regime que seria imposto em caso de condenação. Aplicação de medidas cautelares alternativas que se mostra suficiente e adequada ao caso. Ordem concedida, convalidando a liminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote