1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Ajuizamento da demanda em comarca diversa da residência do autor e contratação de advogado particular - Irrelevância - Pedido demonstrado pelo requerente por meio das provas documentais que apresentou - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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