1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A QUE ENTENDE FAZER JUS O SEGURADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, EM EXECUÇÃO INVERTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TR CONSTANTE DO CÁLCULO. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/06, DE ACORDO COM O TEMA 810/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO INSS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, À EPOCA, QUE SE ATEVE APENAS À APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DO INSS EM ALTERAR O VALOR DA RMI POSTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, NESSE ASPECTO, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Recurso do segurado. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação do INSS em sede de cumprimento de sentença de diferença de valores tidos como controversos. Alegação de incorreção do cálculo homologado, entendendo que a RMI deve corresponder a R$ 1.083,46 e a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos o Tema 810/STF. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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