Alegação de bem de família - Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º - Não comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia pela pessoa ou entidade familiar - Impossibilidade de extensão da proteção legal nesta circunstância - Impenhorabilidade não reconhecida - Constrição que deve ser mantida - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote