1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Roubo. Flagrante constrangimento ilegal. Acórdão recorrido. Nulidade. Acórdão carente de fundamentação. Adoção da sentença. Per relationem. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

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