Renúncia da meação da viúva meeira em favor das herdeiras - Decisão agravada que indeferiu a pretensão nos autos do inventário - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos, observando-se que a renúncia ocorre em favor das herdeiras e não do espólio - Aplicação analógica dos arts. 1.806 e 2.015, CC - Precedentes desta Corte - Decisão que também ordenou a comprovação de pagamento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido, com observação... ()
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