1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Não há se falar na existência de prova cabal e pré-constituída da alegada fraude que ensejou a negativação indevida do nome da autora. Descabe exigir prova da inexistência da contratação (fato negativo). Risco de dano pela manutenção da anotação que é induvidoso. Medida reversível. Documentos que corroboram o quanto alegado. Autora que não possui nenhum outro registro. Distância entre a data de suposto vencimento e a data da negativação que corrobora para a concessão da tutela. Deve ser prestigiada e presumida a boa-fé da autora. Decisão reformada, confirmando-se a exclusão liminar da anotação do nome da autora pela dívida em questão dos órgãos de proteção ao crédito, inaudita altera parte, em tutela antecipada. Recurso provido

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