1 - TJSP
Mandado de Segurança - Impetração contra r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse . Acórdão/TJSP ajuizada em desfavor da impetrante e deferiu a liminar para que ela desocupe o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de uso de força policial - Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão, garantindo-se a manutenção de posse do imóvel pela impetrante até a decisão final desta ação - Hipótese de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF - Precedentes - Ausência de interesse processual.
Petição inicial indeferida por falta de interesse processual - Ação mandamental não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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