1 - TJSP ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus» às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Pretensão de fornecimento do medicamento denominado Venvanse para o tratamento de TDAH. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Questão referente à utilização e ineficácia da medicação fornecida pelo SUS para demanda esclarecimentos, Decisão mantida. Recurso improvido.

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