1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS CORRESPONDENTES A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, EQUIVALENTES A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA, MAIOR DE IDADE, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL, NÃO ESTUDASSE - AGRAVADA QUE VEICULOU RELAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS E DEMONSTRATIVO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória. Paciente com diagnostico de Transtorno de Espectro Autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Operadora com capacidade econômica, sem ameaça ao sustento. Tratamento atrelado ao diagnóstico do paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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