1 - TJSP "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote