1 - TJSP
Processual. Compromisso de compra e venda. Resolução. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores por restituir e da taxa de fruição a cargo dos adquirentes. Impugnação desses últimos acolhida parcialmente. Inconformismo da ré-exequente no tocante à taxa de fruição. Alegação de que a determinação de consideração do valor venal de cada exercício, relativo ao tempo de ocupação, seria de difícil cumprimento, pugnando pela consideração do valor venal do exercício atual, multiplicado pelo número de meses de ocupação. Recurso inepto nessa parte. Agravante que não indica qualquer incorreção técnica no decidido, apenas manifestando desconforto em virtude do maior trabalho que terá na obtenção dos dados necessários. Comodismo da parte que não é base para o acesso às Instâncias Superiores. Discordância, outrossim, dos termos da r. sentença exequenda, com sugestão de que teria adotado solução diversa dos termos do pedido e também do previsto no contrato. Tentativa, em síntese, de rediscussão da essência do julgado em sede de execução. Inadequação. Falta de interesse recursal nessa parte, por desbordante a matéria das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Agravo de instrumento da ré-exequente não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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