1 - TJSP Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. Alegado constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão. Pretendida desconstituição do trânsito em julgado da condenação ao argumento de que pendente a análise de recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. Procedência. Autoridade impetrada que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara contrariamente ao processamento de recurso anterior. Suprema Corte que, todavia, não se manifestou quanto ao mérito do recurso de agravo interposto pela Defesa na primeira oportunidade. Inteligência da Súmula 737-STF. Impossibilidade de análise e decisão definitiva em sede monocrática pela autoridade impetrada. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado e determinar o seguimento do agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

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