1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo - Insurgência da ré alegando que a competência é da Justiça Comum - Desacolhimento - É absoluta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa envolvendo pedido de entrega de documento (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT) em poder da empregadora - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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