As ações e os serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, ainda que descentralizada, por meio de um sistema único (art. 198), do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Ilegitimidade passiva do Município de Itu afastada. MULTA DIÁRIA. O período de um ano foi mais que suficiente para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para assegurar o atendimento às necessidades da interessada. Multa diária adequada e proporcional. Manutenção. Decisão agravada que determinou e elevou a multa diária mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote