1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA A PRETENDIDA TERAPÊUTICA, TAMPOUCO PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS - COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - «PERICULUM IN MORA» DECORRENTE DO QUADRO ÁLGICO INTENSO E INCAPACITANTE DO PACIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTES - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - INEXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO NA HIPÓTESE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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