1 - TJSP Revisão Criminal - Pretensão que se limita à redução das reprimendas impostas, à fixação de regime inicial mais brando e à substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos - Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Ainda que o pedido se restrinja à readequação das penas e do regime inicial, não haverá como admiti-la, se não tiver sido constatado flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça em desfavor do sentenciado, o que poderia corresponder, em tese, à hipótese de condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

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