1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote