1 - TJSP PROCESSO CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA MORA ADMINISTRATIVA PARA EXPEDIÇÃO DA VALIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a expedição da Validação de Tempo de Contribuição. ... (Continua)

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